Assembleia Nacional discutiu e aprovou, hoje, por unanimidade, a Lei Sobre o Direito de Petição, uma iniciativa do grupo parlamentar da UNITA.
O documento, aprovado em sessão plenária assegura o exercício de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos angolanos, abrindo portas para que os mesmos possam efectuar reclamações e petições junto do Parlamento.