O Conselho de Administração do Banco BIC Cabo Verde (BIC-CV), detido maioritariamente pela empresária angolana Isabel dos Santos, explicou, ontem, que o novo quadro regulatório no arquipélago, que acaba com os bancos “offshore”, levou à decisão de saída do país.
De acordo com um comunicado do banco, a revogação da licença não resulta de qualquer acto ou processo sancionatório derivado de com portamentos com consequências para tal sanção, mas de uma decisão interna, que prevê a não continuidade de exercício da sua actividade no mercado cabo-verdiano.
O comunicado recorda, ainda, que o regime que permitia aquela instituição operar desde 2014, como instituição de crédito de autorização restrita, apenas para clientes estrangeiros, enquadrava a actividade num quadro regulatório com incentivos fiscais, como acontece em muitos países.
A actual dimensão do negócio bancário em Cabo Verde, determinaram que o universo BIC se reposicionasse quanto à sua decisão de se manter no mercado, facto que levou a gestão daquela instituição financeira a optar, de forma livre, a não proceder ao pedido de reconversão da sua licença, que o podia ter feito até ao final de 2021, evitando assim qualquer tipo de sanção derivada de medida de contra-ordenacional dos tribunais.
De recordar, que a autorização do Banco foi revogada por força do número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 18 de Novembro, conforme acrescenta a Lusa, referindo-se à legislação aprovada pelo Governo cabo-verdiano, que põe fim aos bancos “offshore”, que operavam apenas com clientes estrangeiros.
Liquidação financeira
O próximo passo será o processo de liquidação da instituição financeira, nos termos da lei daquele arquipélago, apesar dos dados apresentados pelo BIC-CV, revelarem lucros de seis milhões de euros em 2019, um aumento de 14,8 por cento face ao ano anterior, com apenas 11 trabalhadores.
Em 2021, a administração do banco revelou que tinha solicitado ao Banco Cabo Verde (BCV) a transformação da “offshore” num banco para clientes residentes no arquipélago, mas sem sucesso. A informação constava do relatório e contas de 2020 do banco, que refere registar prejuízos de quase 2,9 milhões de euros.
“Não obstante às dificuldades, os accionistas solicitaram junto do Banco de Cabo Verde, a decisão de transformar o Banco Bic em instituição de “autorização restrita”, para um banco de “autorização genérica” e, desta forma, possibilitar a realização de operações financeiras igualmente com clientes residentes”, revela Fernando Teles no relatório e contas.
Segundo informação anterior do BCV, Isabel dos Santos detém, indirectamente, através da Santoro Financial Holdings, SGPS, SA e da Finisantoro Holding Limited, 42,5 por cento do capital social do Banco BIC Cabo Verde, embora “não exercendo qualquer função nos órgãos sociais da instituição”.
O BCV confirmou, em Dezembro de 2020, que recebeu a deliberação da administração do Banco Privado Internacional, um desses quatro bancos “offshore”, para a sua liquidação e que foi uma decisão dos accionistas.
O mesmo aconteceu depois com o português Montepio Geral Cabo Verde, enquanto o Banco de Fomento Internacional (BFI) concluiu entretanto a transformação para banco de autorização genérica.
Além dos quatro bancos que funcionaram com autorização restrita até 31 de Dezembro de 2021, Cabo Verde conta com mais sete bancos comerciais de licença genérica (a que acresce agora o BFI).
Autoridades locais prorrogaram por um ano o prazo para encerrar os bancos com autorização restrita, obrigando à adequação às novas regras até 31 de Dezembro de 2021, como aprovado anteriormente.